AREsp 1864232 - DECISAO

AREsp 1864232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido e não os ataca especificamente, inviabilizando sua análise pelo STJ; determinou-se também a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do pensionista para pleitear, em nome próprio, atrasados referentes à aposentadoria do instituidor
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da renda mensal da pensão com base na readequação da MR do instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido e não os ataca especificamente, inviabilizando sua análise pelo STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.