AREsp 1748862 - DECISAO

AREsp 1748862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi considerada prejudicada; contudo houve omissão quanto ao art. 37 da Lei 8.213/91, implicando o...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Limitação Do Salário De Benefício, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão E Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Limitação Do Salário De Benefício Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/09)
  3. 3 início do pagamento das parcelas em atraso (retroação à data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi considerada prejudicada; contudo houve omissão quanto ao art. 37 da Lei 8.213/91, implicando o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.