REsp 1917641 - DECISAO

REsp 1917641 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei que se alega terem sido violados, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou a tese de cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial; por conseguinte o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Afetação De Tema (tema 1005)
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do regime jurídico para readequação da renda mensal em razão da majoração do teto (ECs 20/98 e 41/2003)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei que se alega terem sido violados, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou a tese de cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial; por conseguinte o recurso é inviável.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se