AREsp 1787385 - DECISAO

AREsp 1787385 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Teto Constitucional, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Advocatícios, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Previdenciário Revisão Da Renda Mensal Teto Constitucional Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Honorários Advocatícios Prescrição Decadência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do pensionista para recebimento de valores atrasados relativos à revisão do benefício do instituidor
  2. 2 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 decadência/prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.