AREsp 1805449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos supostamente omitidos, implicando incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em...

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Parties
Agravante: ALCIDES SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Teto Dos Benefícios Previdenciários, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão Da Renda Mensal Teto Dos Benefícios Previdenciários Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ALCIDES SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade da sentença e cerceamento de defesa (art. 1.022, II; art. 489, §1º, VI do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 373, I do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram objetivamente os pontos supostamente omitidos, implicando incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.