REsp 2199196 - DECISAO

REsp 2199196 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sendo a matéria demandada suscetível de reexame fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: Vangela Maria Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Teto Previdenciário, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Teto Previdenciário Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Vangela Maria Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das EC 20/1998 e EC 41/2003 à recomposição da renda mensal quando o salário de benefício foi limitado por menor ou maior valor-teto
  2. 2 necessidade de prévia oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sendo a matéria demandada suscetível de reexame fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.