REsp 1948889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL PREVIDENCIARIO DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSSIBILIDADE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CORREÇÃO MONETARIA JUROS DE MORA HONORARIOS ADVOCATICIOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE REQUISITOS PREENCHIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 A antecipação de tutela e concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparavel ou de Mia reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatoriodo reu (art 273, I e II, do CPC). 2 A possibilidade da revisão da renda mensal inicial do beneficio da parte autora, em decorrência de reclamação trabalhista, nasceu apenas a partir do trânsito em julgado do comando então proferido, eis porque, em tal situação, deve ser este o termo inicial do prazo decadencial previsto no art 103 da Lei 8 213/91 Precedentes AC 0027986-68 2004 4 01 3800 / MG, Rel DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p 46 de 21/10/2010, AC 201251010550963, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data 14/02/2014, AC 00156529620094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DECIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/09/2012 FONTE_REPUBLICACAO. 3 As parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, sobre as quais foram/deveriam ser recolhidas as contribuições previdenciarias correspondentes, devem integrar os salarios de contribuição utilizados no período basico de calculo do beneficio da autora, com vista a apuração da nova renda mensal inicial com a integração daquelas parcelas. 4 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciarias, a tempo e modo, e do empregador, sob a fiscalização do INSS Em sendo o segurado a parte hipossuficiente da relação, e a quem não compete nenhum ônus, qualquer irregularidade que porventura fosse constatada na quitação das contribuições previdenciáriasjamais poderia atingir direito seu. 5 O termo inicial da revisão e a data do requerimento administrativo do beneficio previdenciário, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. 6 A correção monetáriae os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculosda Justiça Federal. 7 A verba honoraria e devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Sumula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4 º , do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformato In peps 8 Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios rejeitados. No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 1022, II, do CPC; 55, §3º, da Lei 8.213/91. Aponta negativa de prestação jurisdicional. Defende que "o inconformismo desta autarquia diz respeito tão somente a admissão de um simples sentença trabalhista como meio de prova para a comprovação do tempo de serviço". Assevera que "a comprovação de tempo de serviço exige, no mínimo, início de prova material, o qual serácorroborado por outros meios de prova, notadamente, o testemunhal Nesse norte, uma sentença trabalhista destituídade provas materiais, ou seja, prolatada em decorrência de acordo". Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 140/142. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, consignou que "se houve inclusão de parcelas salariais a remuneração da parte autora dentro do PeríodoBásicode Calculo do beneficio, por força de sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, desde que não incluídasnas restrições do art 28, § 9º, da Lei 8 212/91, deve a renda mensal inicial ser recalculada, haja vista o aumento dos salarios de contribuição respectivos", resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988.MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que aCorte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde dacontrovérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdãorecorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefícioprevidenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pelaqual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1.740.348/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro Herman Benjamin,DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1022 do CPC/2015, portanto, não merece provimento. Ademais, depreende-se dos autos que Armando Barbosa Rangel ajuizou ação em desfavor do ora recorrente, pleiteando arevisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para integração, no PBC (período básico de cálculo), de parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista exarada anteriormente à sua aposentadoria. A sentença de improcedência foi reformada em sede de apelação para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do beneficio da parte autora. Consignou o acórdão recorrido: Posta a questão nesses termos, ressalto que se houve inclusão de parcelas salariais a remuneração da parte autora dentro do Período Básico de Calculo do beneficio, por força de sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, desde que não incluídas nas restrições do art 28, § 9º, da Lei 8 212/91, deve a renda mensal inicial ser recalculada, haja vista o aumento dos salários de contribuição respectivos. De uma leitura atenta dos termos da reclamação trabalhista vislumbra-se que varias foram as parcelas concedidas a parte reclamante Portanto, os salários de contribuição da parte autora, componentes do PBC, devem ser revistos, em razão de sentença trabalhista transitada em julgado, ainda que o INSS não tenha tido participação como parte na reclamação. E que, conquanto não tenha sido parte na relação processual que se estabeleceu na Justiça do Trabalho, o INSS não pode se eximir de promover a revisão do beneficio da parte autora alegando o desconhecimento de tais diferenças salariais, uma vez que sobre essas verbas foi efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, ou deveria ter sido, nos termos da decisão transitada em julgado. (..) Por oportuno, lembro que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a tempo e modo, e do empregador, sob a fiscalização do INSS. Em sendo o segurado a parte hipossuficiente da relação, e a quem não compete nenhum ônus, qualquer irregularidade que porventura fosse constatada na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu. Apenas para fins de evitar futuras alegações de omissão, com a postergação indefinida de recursos protelatórios, observo que o deferimento de verbas trabalhistas decorrentes do vinculo empregatício representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Cabível, portanto, a revisão da renda mensal inicial do beneficio retroativamente a data do requerimento administrativo do beneficio. Ainda, a exigência de inicio de prova material contemporânea ao vinculo, corroborada com prova testemunhal, para reconhecimento de verbas trabalhistas, ressalvado meu firme ponto de vista em contrario, somente teria espaço acaso a sentença fosse meramente homologatória, sem qualquer resistência da parte empregadora, e destituída de efetivas contribuições previdenciárias. Não é o caso dos autos. Conclui-se, assim, que as parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários de contribuição utilizados no penado básico de cálculo do beneficio da parte autora, com vista a apuração da nova renda mensal inicial com a integração daquelas parcelas, ressalvado o que dispõe o art 20, §9º, da Lei 8 212/91, e observados os limites legais. No entanto, orecorrentelimita-se aargumentarque "a sentença trabalhista havido entre as partes não e início de prova material para comprovar tempo de serviço, sob pena de ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei 8 213/1991", e que "diante da inexistência de qualquer inicio de prova material de que o falecido estava trabalhando por ocasião do óbito, impõe-se a reforma do acordão recorrido". Nota-se que as assertivas do aresto impugnado não foramdevidamente impugnadasnas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. Com essas considerações, resta patente que as razões recursais apresentadas encontram-se totalmente dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671555/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Ante o exposto, com fulcro no art.932, III e IV, do CPC/2015, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015, NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E NÃO PROVIDO.