AREsp 1906597 - DECISAO

AREsp 1906597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões de decadência e prescrição e outras alegadas somente foram suscitadas nos embargos de declaração, não tendo sido prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia impedimento por força da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM Decadência Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ósculo à Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões de decadência e prescrição e outras alegadas somente foram suscitadas nos embargos de declaração, não tendo sido prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia impedimento por força da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, decidiu não conhecer do recurso especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • No caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;
  • No caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma;