REsp 1960650 - DECISAO

REsp 1960650 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação do recorrente sobre direito adquirido decorrente de contribuições sob a égide da Lei 6.950/81; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tal alegação.

Parties
Recorrente: AMAURY DE QUEIROZ EVARISTO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a alegada omissão relativa ao direito adquirido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Preservação Do Valor Real Do Benefício, Índices De Reajustes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Preservação Do Valor Real Do Benefício Índices De Reajustes Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURY DE QUEIROZ EVARISTO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de direito adquirido relativa a contribuições sob a égide da Lei 6.950/81
  2. 2 possibilidade de escolha, pelo segurado, de índice de reajuste distinto dos previstos em lei
  3. 3 aplicabilidade da decadência administrativa às matérias não decididas no ato administrativo de concessão do benefício

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação do recorrente sobre direito adquirido decorrente de contribuições sob a égide da Lei 6.950/81; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tal alegação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a alegada omissão relativa ao direito adquirido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a alegada omissão quanto ao direito adquirido