AREsp 1964786 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARTA MARTINS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Da Renda Mensal Inicial, Data De Início Do Benefício (dib), Greve Do INSS, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MARTA MARTINS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 pretensão de retroação da DIB em razão de greve do INSS
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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