AREsp 1965801 - DECISAO

AREsp 1965801 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ, em conformidade com precedentes do STF e desta Corte, afasta a decadência quando a revisão da renda mensal inicial decorre da aplicação de normas constitucionais supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003); apenas os benefícios que sofreram limitação ao teto no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário, Decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Teto Previdenciário Decadência Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Incidência do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/1991) na revisão de benefício por norma superveniente
  3. 3 Determinação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ, em conformidade com precedentes do STF e desta Corte, afasta a decadência quando a revisão da renda mensal inicial decorre da aplicação de normas constitucionais supervenientes (EC 20/1998 e EC 41/2003); apenas os benefícios que sofreram limitação ao teto no salário‑de‑benefício têm direito à readequação aos novos tetos; além disso, a pretensão do recorrente envolvia questões constitucionais e demanda reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo INSS
  • Publique‑se.