REsp 1688248 - DECISAO

REsp 1688248 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar o direito da parte autora ao recebimento das parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão, porque a nova RMI substitui a anterior a partir da data do requerimento (art. 37, Lei 8.213/1991) e, se o requerimento ocorreu após o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, são indevidas as parcelas anteriores; reconheceu-se, todavia, que a protocolização do pedido administrativo suspende a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, e manteve-se a competência do tribunal de origem para o juízo de adequação aos entendimentos repetitivos (Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Prescrição Quinquenal, Consectários Legais Da Condenação, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Das Parcelas Vencidas, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Prescrição Quinquenal Consectários Legais Da Condenação Honorários Advocatícios Termo Inicial Das Parcelas Vencidas Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial das parcelas vencidas decorrentes de revisão de RMI
  2. 2 incidência do art. 37 da Lei 8.213/1991 sobre o termo inicial
  3. 3 suspensão da prescrição pelo art. 4º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar o direito da parte autora ao recebimento das parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão, porque a nova RMI substitui a anterior a partir da data do requerimento (art. 37, Lei 8.213/1991) e, se o requerimento ocorreu após o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, são indevidas as parcelas anteriores; reconheceu-se, todavia, que a protocolização do pedido administrativo suspende a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, e manteve-se a competência do tribunal de origem para o juízo de adequação aos entendimentos repetitivos (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Afastar o direito da parte autora ao recebimento das parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão
  • Publique-se; Intimações necessárias