AREsp 1990015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não apresentou acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obstaculiza o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de 10 anos para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial em razão da Medida Provisória 1.523/1997
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não apresentou acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obstaculiza o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.