REsp 2122209 - DECISAO

REsp 2122209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também aplicação de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM (índice De Fevereiro/1994), Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório, Prescrição, Suspensão Do Processo, Precatórios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM (índice De Fevereiro/1994) Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório Prescrição +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal não especificados pelo recorrente
  2. 2 prescrição quinquenal da execução individual do título judicial
  3. 3 possibilidade, em princípio, do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, mormente pela ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também aplicação de enunciados sumulares do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...