REsp 2133179 - DECISAO

REsp 2133179 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às matérias invocadas (incidência, respectivamente, das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexequibilidade do título executivo no caso concreto, já que o mês de fevereiro de 1994 não compôs o período básico de cálculo do benefício, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Parties
Exequente/embargada: Jaulito do Nascimento Ribeiro; Executada/embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM De Fevereiro De 1994, Título Executivo Inexequível, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM De Fevereiro De 1994 Título Executivo Inexequível Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Jaulito do Nascimento Ribeiro

Exequente/embargada

INSS

Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do título judicial que determinou recálculo do salário de benefício com inclusão do IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por suposta ausência de critérios nos cálculos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às matérias invocadas (incidência, respectivamente, das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexequibilidade do título executivo no caso concreto, já que o mês de fevereiro de 1994 não compôs o período básico de cálculo do benefício, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se