REsp 2172940 - DECISAO

REsp 2172940 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja aplicado o art. 144 da Lei 8.213/1991 no recálculo da renda mensal inicial dos benefícios cuja DIB se situe no período do "buraco negro", reconhecendo-se o direito ao teto de 20 salários mínimos e afastando-se a alegação de omissão por sua genericidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Monocrático E Retorno À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Direito Adquirido, "buraco Negro", Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Teto De 20 Salários Mínimos, Omissão (art. 535 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Direito Adquirido "buraco Negro" Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Teto De 20 Salários Mínimos Omissão (art. 535 Cpc)

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Parties

LUIZ CARLOS ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Monocrático E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 no recálculo da RMI para benefícios concedidos no "buraco negro"
  2. 2 Direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos e sua compatibilidade com revisão posterior
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja aplicado o art. 144 da Lei 8.213/1991 no recálculo da renda mensal inicial dos benefícios cuja DIB se situe no período do "buraco negro", reconhecendo-se o direito ao teto de 20 salários mínimos e afastando-se a alegação de omissão por sua genericidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que prossiga o exame da matéria nos termos da fundamentação.