AREsp 2681753 - DECISAO

AREsp 2681753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pelo caráter da insurgência demandar reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação das súmulas pertinentes que impedem a admissibilidade.

Parties
Recorrente: TERESA MARIA FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Prescrição, Aplicação Do Art.29, I, Da Lei 8.213/91, Regra De Transição Art.3º Da Lei 9.876/99, Tema 999 Do STJ, Tema 1102 Do STF, Súmulas 7, 126, 211, 282, 283, 284, 356
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Prescrição Aplicação Do Art.29, I, Da Lei 8.213/91 Regra De Transição Art.3º Da Lei 9.876/99 Tema 999 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA MARIA FERREIRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do prazo decadencial na revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de aplicação da regra definitiva do art.29, I, da Lei 8.213/91 quando mais favorável à parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pelo caráter da insurgência demandar reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação das súmulas pertinentes que impedem a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se