REsp 2153051 - DECISAO

REsp 2153051 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) procedimentalmente, as alegações relativas a omissão e cerceamento pautadas no art. 1.022/489 CPC foram genéricas e sem demonstração precisa do vício, atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a certas matérias; (ii) no mérito instrutório firmado pelo tribunal de origem, não houve prova de irregularidade na aplicação da legislação de regência pelo INSS, sendo os reajustes regidos por índices legais, não pela equivalência ao salário mínimo.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SOARES SARAIVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Reajustes De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Revisão Da Renda Mensal Inicial Reajustes De Benefício Previdenciário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SOARES SARAIVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da renda mensal inicial e dos reajustes do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação dos índices legais de reajuste versus equivalência a número de salários mínimos (art. 58 do ADCT)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposto julgamento antecipado e ausência de produção de prova contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) procedimentalmente, as alegações relativas a omissão e cerceamento pautadas no art. 1.022/489 CPC foram genéricas e sem demonstração precisa do vício, atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a certas matérias; (ii) no mérito instrutório firmado pelo tribunal de origem, não houve prova de irregularidade na aplicação da legislação de regência pelo INSS, sendo os reajustes regidos por índices legais, não pela equivalência ao salário mínimo.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015