REsp 2137447 - DECISAO

REsp 2137447 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a alegação de impossibilidade de renúncia tácita à prescrição diante de disposição expressa da Lei 10.999/2004 — deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Anular Acórdão E Retornar Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Prescrição, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Antecipação De Tutela
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Prescrição Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Anular Acórdão E Retornar Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de renúncia tácita à prescrição em face da MP 201/2004 e Lei 10.999/2004
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) em revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a alegação de impossibilidade de renúncia tácita à prescrição diante de disposição expressa da Lei 10.999/2004 — deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
  • Intimem-se.