REsp 2203053 - DECISAO

REsp 2203053 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a questão jurídica estar afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.220/STJ), de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local diante do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/observar Decisão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM, Prescrição, Memoriais/memorando Circular, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM Prescrição Memoriais/memorando Circular Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Carlos Alberto Ribeiro dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/observar Decisão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto configura marco interruptivo do prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 qual o termo inicial e prazo prescricional para a execução individual do título judicial decorrente da ação civil pública sobre revisão da RMI

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a questão jurídica estar afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.220/STJ), de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local diante do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem