REsp 2123704 - DECISAO

REsp 2123704 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, existindo fundamentos autônomos suficientes não impugnados pelo recorrente (ó bice da Súmula 283/STF), e por ser cabível, na hipótese, a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, diante da pendência de decisão do TRF5 acerca da limitação da condenação aos beneficiários do Estado de Sergipe; admitiu-se, porém, que o cumprimento provisório é possível em tese, sem expedição de requisitório antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Processo, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Processo Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual relativa à revisão da RMI com inclusão do IRSM de fevereiro/1994
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública/INSS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015 para suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, existindo fundamentos autônomos suficientes não impugnados pelo recorrente (ó bice da Súmula 283/STF), e por ser cabível, na hipótese, a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, diante da pendência de decisão do TRF5 acerca da limitação da condenação aos beneficiários do Estado de Sergipe; admitiu-se, porém, que o cumprimento provisório é possível em tese, sem expedição de requisitório antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.