REsp 2144611 - DECISAO

REsp 2144611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal a justificar reforma por violação dos arts. 489/1º, IV e 1.022 do CPC; reconheceu-se a eficácia da coisa julgada trabalhista para inserir os valores do auxílio-alimentação como verba salarial no cálculo da RMI, cabendo ao INSS proceder à revisão e à apuração de diferenças na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, e entendeu-se inadmissível, por razões dissociadas do acórdão recorrido, a argumentação voltada exclusivamente ao limite do teto que não demonstrou fundamentação suficiente para reformar o julgado; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Salário De Contribuição, Teto Previdenciário, Coisa Julgada Trabalhista, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas E Taxa Judiciária
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Salário De Contribuição Teto Previdenciário Coisa Julgada Trabalhista +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do marco inicial da decadência em revisão da RMI (transitado em julgado da ação trabalhista)
  3. 3 natureza salarial do auxílio-alimentação pago em pecúnia e sua inclusão no cálculo do salário-de-benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal a justificar reforma por violação dos arts. 489/1º, IV e 1.022 do CPC; reconheceu-se a eficácia da coisa julgada trabalhista para inserir os valores do auxílio-alimentação como verba salarial no cálculo da RMI, cabendo ao INSS proceder à revisão e à apuração de diferenças na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal, e entendeu-se inadmissível, por razões dissociadas do acórdão recorrido, a argumentação voltada exclusivamente ao limite do teto que não demonstrou fundamentação suficiente para reformar o julgado; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.