REsp 2133179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADAS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso concreto, a Contadoria Judicial indicou, explicitamente, os critérios de elaboração dos cálculos que fundamentaram a sentença que os acatou para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia-previdenciária, conferindo-se às partes a oportunidade de impugná-los em sede de apelação, ou seja, respeitando-se o devido processo legal, com resguardo à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A ação de conhecimento que reconheceu o direito dos segurados à revisão de seus benefícios previdenciários transitou em julgado em 02/09/2004 (autos de processo nº 2002.38.00.009915-2), sendo que em 07/03/2005 foi proposta uma primeira ação de execução (autos de processo nº 2005.38.00.004376-8), interrompendo-se, assim, a prescrição intercorrente. Por outro lado, verifica-se que em 06/12/2010, foi determinado, nos autos da referida execução, que "(..) o pedido de habilitação dos sucessores de Jaulito do Nascimento Ribeiro e a execução do crédito que lhe é pertinente (fls. 287/327) sejam feitos em autos apartados (..)", o que foi devidamente cumprido mediante o ajuizamento da ação de autos nº 9376-08.2011.4.01.3800, em 16/02/2011. Logo, não há que se falar em configuração da prescrição intercorrente na hipótese em apreço, pelo que se rejeita a preliminar arguida pela autarquia-previdenciária. 3. O título executivo judicial determinou à autarquia-previdenciária o pagamento ao segurado das diferenças decorrentes do recálculo do seu salário de benefício em razão da incidência do IRSM verificado no mês de fevereiro de 1994. Entretanto, o segurado se afastara do trabalho em 01/10/1988 - impondo-se a aplicação do disposto no art. 29 da Lei 8.213/1991, conforme redação vigente na data de início do benefício (DIB em 07/06/1994) - ou seja, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do período básico de cálculo, sendo forçoso reconhecer a impossibilidade material de efetivação do comando judicial no caso concreto. Precedentes desta Corte. 4. Esclarece-se "(..) que declarar inexequível o título executivo não constitui, de forma alguma, afronta à coisa julgada. Isto porque, o título executivo transitado em julgado permanece inalterado. Apenas se reconhece que as determinações nele contidas não possuem o condão de produzir efeitos jurídicos no benefício previdenciário da parte exequente" (trecho do voto do Relator da AC 0038942-51.2007.404.7100, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, TRF da 4ª Região Sexta Turma, DE 01/06/2011). 5. Condena-se a parte exequente/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, correspondente ao proveito econômico obtido pela autarquia-previdenciária (inc. I do § 3º do art. 85 do NCPC), ficando, contudo, suspensa a cobrança em face da assistência judiciária gratuita deferida nos autos principais (art. 98, § 3º do NCPC). 6. Apelação da parte executada/embargante (INSS) provida. A parte recorrente afirma que houve ofensa ao art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994 e ao art. 1º da Lei 10.999/2004. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.4.2024. Para melhor elucidar o caso, extraio o seguinte excerto do Voto condutor do acórdão recorrido: (..) O título executivo judicial, pois, determina o recálculo do salário de benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994. Entretanto, é forçoso reconhecer a impossibilidade material de efetivação do comando judicial no caso concreto, já que o segurado se afastara do trabalho em 01/10/1988 (fl. 08), impondo-se a aplicação do disposto no art. 29 da Lei 8.213/1991, conforme redação vigente na data de início do benefício (DIB em 07/06/1994, fl. 08): "Art. 29. O salário de beneficio consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." (sem grifos no original). Melhor explicitando, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do período básico de cálculo do beneficio previdenciário titulado pelo segurado; na verdade, para a obtenção do seu salário de benefício e apuração da renda mensal inicial foram utilizados os salários de contribuição relativos ao período de 08/1985 a 09/1988 (fl. 163), não havendo, consequentemente, a incidência de correção relativa a fevereiro de 1994. Inevitável, diante da situação fática descrita, o reconhecimento da ineficácia da coisa julgada, haja vista que O atributo da imutabilidade das situações por ela amparadas não possui o condão de efetivar medidas materialmente inviáveis, como na hipótese, pela razão de inexistir base de cálculo de aposentadoria a ser reajustada" (..) Registre-se que o recorrente, ao forçar a adequação do presente Apelo às suas razões recursais, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. Nessa senda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) No que tange a alegação de ofensa aos arts. 21, §1º, da Lei 8.880/1994 e 1º da Lei 10.999/2004, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. (..) VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, AgInt no AREsp n. 2.126.980/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe em 15/4/2016. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Cumpre advertir à parte que a eventual interposição de recurso contra o presente decisum, qualificado como manifestamente inadmissível, protelatório ou desprovido de fundamento, ensejará a incidência das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo resultar, inclusive, em imposição de multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA