REsp 2188379 - DECISAO

REsp 2188379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre a matéria federal indicada e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido — a inexistência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, que impede a formação de título executivo judicial e configura ausência de pressupostos processuais — o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Cumprimento Provisório De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executória Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Prequestionamento

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Parties

MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do procedimento de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 509, §2º; 520; 523 do CPC/2015
  3. 3 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre a matéria federal indicada e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido — a inexistência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, que impede a formação de título executivo judicial e configura ausência de pressupostos processuais — o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...