REsp 2152478 - DECISAO

REsp 2152478 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial para benefícios cujo salário de benefício foi limitado ao teto, com aplicação dos tetos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Aplicação Imediata Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Aplicação Imediata Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art.14 da EC 20/1998 e do art.5º da EC 41/2003 a benefícios limitados por teto anterior
  2. 2 alcance temporal e início da prescrição quinquenal das parcelas previdenciárias
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial para benefícios cujo salário de benefício foi limitado ao teto, com aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Fica integralmente mantido o acórdão recorrido
  • Majoram-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC