REsp 2155395 - DECISAO

REsp 2155395 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário derivado ocorreu, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de concessão do benefício originário, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim reconheceu-se a perda do direito de revisão e restabeleceram-se os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência Do Direito De Revisão, Benefício Originário, Cadastro Nacional De Informações Sociais (cnis), Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Do Direito De Revisão Benefício Originário Cadastro Nacional De Informações Sociais (cnis) Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício derivado?
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da decadência
  3. 3 se é necessário prévio requerimento administrativo quando a matéria de fato consta no CNIS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário derivado ocorreu, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de concessão do benefício originário, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim reconheceu-se a perda do direito de revisão e restabeleceram-se os ônus de sucumbência fixados na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Provê-se o recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Reconhece-se a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário de incapacidade permanente, considerando como termo inicial a data de concessão do benefício originário.