REsp 1906652 - DECISAO

REsp 1906652 - DECISAO

Por entender que a inclusão de verbas reconhecidas posteriormente em ação trabalhista representa reconhecimento extemporâneo de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, os efeitos financeiros da revisão da RMI devem retroagir à data da concessão do benefício; por esse fundamento, conheceu-se em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja considerado a data da concessão do benefício.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Tempo De Serviço Especial (ruído), Uso De EPI, Correção Monetária E Juros, Sucumbência E Honorários
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Tempo De Serviço Especial (ruído) Uso De EPI Correção Monetária E Juros +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI quando a inclusão de verbas decorre de sentença trabalhista
  2. 2 se o uso de EPI afasta a caracterização de tempo de serviço especial para ruído
  3. 3 quais índices e marco temporal aplicar à correção monetária das diferenças previdenciárias

Ratio Decidendi

Por entender que a inclusão de verbas reconhecidas posteriormente em ação trabalhista representa reconhecimento extemporâneo de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, os efeitos financeiros da revisão da RMI devem retroagir à data da concessão do benefício; por esse fundamento, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial como a data da concessão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja considerado a data da concessão do benefício.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja a data da concessão do benefício.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do decisum.