AREsp 2565460 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a natureza do auxílio-alimentação (indenizatória ou salarial) nem sobre a forma de seu pagamento (pecúnia versus vale/cartão/tíquete), ponto essencial ao julgamento; assim, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Salário De Contribuição, Vale Alimentação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Tema 1070/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Salário De Contribuição Vale Alimentação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Quinquenal Tema 1070/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da RMI afastando a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91
  2. 2 inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, em pecúnia, nos salários-de-contribuição
  3. 3 natureza indenizatória ou salarial do auxílio-alimentação recebido por vale/cartão/tíquete

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a natureza do auxílio-alimentação (indenizatória ou salarial) nem sobre a forma de seu pagamento (pecúnia versus vale/cartão/tíquete), ponto essencial ao julgamento; assim, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente