AREsp 1619901 - DECISAO

AREsp 1619901 - DECISAO

Exercido juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior; verificado que o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; quanto à revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/empresa Apelante: RODOBENS; Recorrido/ente Público: Município de Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Das Sanções, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Licitações
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Revisão Das Sanções Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Embargos De Declaração Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

RODOBENS

Recorrente/empresa Apelante

Município de Mirassol

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto ao julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre ressarcimento integral ao erário e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Exercido juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior; verificado que o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; quanto à revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.