REsp 1881328 - ACORDAO

REsp 1881328 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir ou revisar as sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade apta a autorizar tal reexame, e o agravo interno não pode introduzir novas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio David; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Das Sanções, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Recursais
Processual Civil Improbidade Administrativa Revisão Das Sanções Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio David

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das penas pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Cabimento de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir ou revisar as sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou desproporcionalidade apta a autorizar tal reexame, e o agravo interno não pode introduzir novas fundamentações recursais.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.