REsp 2137725 - ACORDAO

REsp 2137725 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, nas ações que visam à revisão da tabela do SUS em razão de alegada defasagem, deve integrar o polo passivo a União (por sua competência de fixação de valores) e também o ente federado que celebrou o contrato/convênio com o prestador privado, configurando-se litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; os argumentos da Agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é devida em razão do mero improvimento do agravo interno.

Parties
Autor: parte autora (prestadora de serviços médico-hospitalares); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Legitimidade Da União, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Revisão Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC Legitimidade Da União Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

parte autora (prestadora de serviços médico-hospitalares)

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário em ações que pleiteiam revisão da tabela SUS
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre a tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 do CPC quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, nas ações que visam à revisão da tabela do SUS em razão de alegada defasagem, deve integrar o polo passivo a União (por sua competência de fixação de valores) e também o ente federado que celebrou o contrato/convênio com o prestador privado, configurando-se litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; os argumentos da Agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é devida em razão do mero improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com citação do ente federado responsável na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, para integrar a lide ao lado da União