AREsp 2762095 - DECISAO

AREsp 2762095 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão atacada determinou apenas o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo demonstração de distinção em relação ao Tema 1.305/STJ que justificasse revisão.

Parties
Embargante: CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGEST. E ULTRASSONOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Controversia Afetada, Tema 1.305/stj, Sobrestamento Do Processo, Decisão Irrecorrível
Administrativo Processual Civil Revisão Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Controversia Afetada Tema 1.305/stj Sobrestamento Do Processo Decisão Irrecorrível

Case Brief

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Parties

CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGEST. E ULTRASSONOGRAFIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do sobrestamento para aguardar julgamento de recurso representativo/repetitivo
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem por não possuir conteúdo decisório
  3. 3 possibilidade de revisão do sobrestamento apenas mediante demonstração de distinção nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão atacada determinou apenas o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo demonstração de distinção em relação ao Tema 1.305/STJ que justificasse revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.