AREsp 2002540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de legitimidade...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Incidência Da Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam exclusiva da União em ações para revisão da Tabela do SUS
  3. 3 aplicação da TUNEP como parâmetro mínimo de remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de legitimidade passiva exclusiva da União e a aplicação da TUNEP como parâmetro mínimo para revisão da tabela do SUS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial