EAREsp 2504606 - DECISAO

EAREsp 2504606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia adequadamente à luz dos fatos e provas, sendo impossível alterar tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento de determinadas matérias e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, não há que se conhecer do recurso; conheceu-se do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e afastaram-se as preliminares suscitadas pela União.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Ad Causam Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ação que busca correção da tabela de procedimentos do SUS
  2. 2 necessidade de uniformização dos valores pagos às unidades hospitalares em face da TUNEP/ANS
  3. 3 forma de cálculo dos honorários advocatícios (sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia adequadamente à luz dos fatos e provas, sendo impossível alterar tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento de determinadas matérias e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, não há que se conhecer do recurso; conheceu-se do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e afastaram-se as preliminares suscitadas pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial