REsp 1710933 - DECISAO

REsp 1710933 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral no STF para a questão debatida (RE 1.276.977/RG), determinou-se a invalidade da decisão agravada e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral e, em seguida, ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Da Vida Toda, Repercussão Geral, Regra De Transição, Cálculo Do Salário De Benefício, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Extraordinário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Da Vida Toda Repercussão Geral Regra De Transição Cálculo Do Salário De Benefício Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra definitiva do art.29, I e II da Lei 8.213/1991 versus regra de transição do art.3º da Lei 9.876/1999 (Tema 999/STJ)
  2. 2 Efeito da afetação/repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.276.977/RG) sobre processos em trâmite no STJ
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após julgamento do recurso com repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral no STF para a questão debatida (RE 1.276.977/RG), determinou-se a invalidade da decisão agravada e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral e, em seguida, ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 176/180 e 215/216.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...