AREsp 2889347 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e circunstâncias do caso concreto), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prova de que a pandemia tornou a prestação excessivamente onerosa.

Parties
Agravante: ARTUR CARVALHO DE ALMEIDA; Agravante: EUNICE MONTEIRO CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Índice De Reajuste Locatício, Onerosidade Excessiva, Pandemia Covid 19, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Arts. 317 E 478 Do Código Civil
Direito Processual Civil Revisão De Índice De Reajuste Locatício Onerosidade Excessiva Pandemia Covid 19 Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Arts. 317 E 478 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ARTUR CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

EUNICE MONTEIRO CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de Covid-19 constitui evento imprevisível apto a gerar onerosidade excessiva e justificar a revisão do índice de reajuste locatício (IGP-M) pelo IPCA
  2. 2 se a verificação dessa alegação exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas e circunstâncias do caso concreto), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prova de que a pandemia tornou a prestação excessivamente onerosa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.