MS 30200 - DECISAO

MS 30200 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque o despacho que rejeitou o relatório final absolutório e determinou novo PAD foi proferido sem observância das hipóteses legais previstas (art. 174 da Lei 8.112/1990), inexistindo indicação de fatos novos ou circunstâncias que autorizassem a revisão; a reabertura do PAD, nessas condições, configura nulidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que só cabe revisão em caso de vício insanável ou fatos novos; assim, confirmou-se a liminar e reconheceu-se a nulidade do ato impugnado, determinando-se o refazimento do ato nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990.

Parties
Impetrante: RICARDO JOSE BUOSI; Impetrado: Ministro da Agricultura e Pecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Revisão De PAD, Nulidade De Ato Administrativo, Ne Bis in Idem, Ampla Defesa E Contraditório, In Dubio Pro Reo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Revisão De PAD Nulidade De Ato Administrativo Ne Bis in Idem Ampla Defesa E Contraditório In Dubio Pro Reo

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Parties

RICARDO JOSE BUOSI

Impetrante

Ministro da Agricultura e Pecuária

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 rejeição de relatório final que absolveu o servidor
  2. 2 instauração de novo PAD sem indicação de fatos novos ou circunstâncias autorizadoras
  3. 3 ausência de intimação sobre julgamento do relatório final

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o despacho que rejeitou o relatório final absolutório e determinou novo PAD foi proferido sem observância das hipóteses legais previstas (art. 174 da Lei 8.112/1990), inexistindo indicação de fatos novos ou circunstâncias que autorizassem a revisão; a reabertura do PAD, nessas condições, configura nulidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que só cabe revisão em caso de vício insanável ou fatos novos; assim, confirmou-se a liminar e reconheceu-se a nulidade do ato impugnado, determinando-se o refazimento do ato nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Segurança concedida; liminar confirmada

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o Relatório Final conclusivo pela absolvição e seus efeitos
  • Determinar o refazimento do ato, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990