AREsp 1866886 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregador: DEAGRO - Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe; Beneficiária: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De RMI, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Agentes Químicos, Agentes Biológicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Comprovação Pericial (ppp/ltcat/dss 8030)
Previdenciário Processual Civil Revisão De RMI Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Agentes Químicos Agentes Biológicos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

DEAGRO - Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

Empregador

demandante

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de análise quantitativa para comprovação da nocividade de agentes químicos após 05/03/1997
  3. 3 requisito de habitualidade, permanência e obrigatoriedade para enquadramento por agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.