REsp 2119192 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de observância do princípio da dialeticidade e pela não demonstração da divergência jurisprudencial exigida legal e regimentalmente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do CPC/2015, à revisão da RMI conforme EC 20/98 e EC 41/2003 e à fixação dos honorários em R$ 3.000,00 por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC.

Parties
Apelante: INSS; Recorrente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De RMI, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Decadência E Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Revisão De RMI Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Decadência E Prescrição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

particular

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 às sentenças proferidas sob sua égide
  2. 2 Possibilidade de revisão da RMI em razão das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003
  3. 3 Incidência ou não da decadência e termo inicial das parcelas revisadas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de observância do princípio da dialeticidade e pela não demonstração da divergência jurisprudencial exigida legal e regimentalmente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do CPC/2015, à revisão da RMI conforme EC 20/98 e EC 41/2003 e à fixação dos honorários em R$ 3.000,00 por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas; apelação do particular parcialmente provida apenas para fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00 nos termos do art.85, §8º, do CPC (conforme acórdão originário)
  • Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial