REsp 2133381 - DECISAO

REsp 2133381 - DECISAO

Demonstrado nos autos o recebimento habitual e em pecúnia do auxílio-alimentação no período apontado, e diante do entendimento desta Corte e dos recursos repetitivos (Tema 1164/STJ) de que auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade tem natureza salarial, o valor deve ser incluído no Período Básico de Cálculo para revisão da RMI; não ocorreu prescrição quinquenal em razão da interrupção do prazo pelo pedido de revisão; devem ser aplicados os índices e critérios de correção e juros conforme o Manual e decisões do STF e da EC 113/2021; mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De RMI, Auxílio Alimentação, Salário De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Revisão De RMI Auxílio Alimentação Salário De Contribuição Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do auxílio-alimentação (se possui natureza salarial e deve integrar o salário-de-contribuição/PBC)
  2. 2 Incidência ou não da prescrição quinquenal
  3. 3 Índices aplicáveis para juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o recebimento habitual e em pecúnia do auxílio-alimentação no período apontado, e diante do entendimento desta Corte e dos recursos repetitivos (Tema 1164/STJ) de que auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade tem natureza salarial, o valor deve ser incluído no Período Básico de Cálculo para revisão da RMI; não ocorreu prescrição quinquenal em razão da interrupção do prazo pelo pedido de revisão; devem ser aplicados os índices e critérios de correção e juros conforme o Manual e decisões do STF e da EC 113/2021; mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente a apelação da autora, com inclusão do auxílio-alimentação no Período Básico de Cálculo e aplicação dos índices de correção e juros indicados no acórdão recorrido.