REsp 2165615 - DECISAO

REsp 2165615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou a existência de provas materiais contemporâneas na reclamação trabalhista que configuram início de prova material, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de elementos de convicção, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais o Tema 1.188 já consolidou os critérios aplicáveis, não sendo necessário o sobrestamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De RMI, Início De Prova Material, Reexame De Provas (súmula 7), Tema 1.188, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De RMI Início De Prova Material Reexame De Provas (súmula 7) Tema 1.188 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários com base em sentença trabalhista como início de prova material
  2. 2 necessidade de elementos probatórios contemporâneos para considerar sentença trabalhista como início de prova material (Tema 1.188)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou a existência de provas materiais contemporâneas na reclamação trabalhista que configuram início de prova material, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de elementos de convicção, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais o Tema 1.188 já consolidou os critérios aplicáveis, não sendo necessário o sobrestamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015