REsp 2183645 - DECISAO

REsp 2183645 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma adequada e específica a violação dos dispositivos federais apontados, e porque a insurgência pretendia, em parte, o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando a matéria de mérito devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de averbação da sentença trabalhista e ao termo inicial da revisão.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De RMI, Averbação De Tempo De Contribuição Reconhecido Em Ação Trabalhista, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Alegação Genérica (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Revisão De RMI Averbação De Tempo De Contribuição Reconhecido Em Ação Trabalhista Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação de tempo reconhecido em sentença trabalhista quando o INSS não integrou a lide
  2. 2 conteúdo probatório necessário para que sentença trabalhista constitua início de prova material (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (retroação à DIB)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma adequada e específica a violação dos dispositivos federais apontados, e porque a insurgência pretendia, em parte, o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando a matéria de mérito devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de averbação da sentença trabalhista e ao termo inicial da revisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.