REsp 2002767 - DECISAO

REsp 2002767 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, observando-se, porém, a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; inverto os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão De RMI, Cálculo Da RMI, Inclusão De Parcelas Salariais Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De RMI Cálculo Da RMI Inclusão De Parcelas Salariais Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Decadência/prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 se houve omissão por parte do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista integram o salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, observando-se, porém, a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; inverto os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial dos efeitos financeiros retroage à data da concessão do benefício, observada a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação
  • Inversão dos ônus sucumbenciais