AREsp 988026 - DECISAO

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Por se tratar de matéria objeto do Tema 999 (Recursos Especiais n. 1.554.596/SC e 1.596.203/PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a uniformização da tese vinculante; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deverá o tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local.

Parties
Agravante: MARCELINO CORREA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema 999).
Legal Topics
Revisão De RMI, Salário De Benefício, Portaria MPS Nº 1.696/2003, Tema 999, Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Art. 3º Da Lei 9.876/1999, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Agravo Legal (art. 557, §1º, Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Revisão De RMI Salário De Benefício Portaria MPS Nº 1.696/2003 Tema 999 Art. 29 Da Lei 8.213/1991 Art. 3º Da Lei 9.876/1999 +2 more

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Parties

MARCELINO CORREA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da matéria em agravo legal (art. 557, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 999 relativo à apuração do salário de benefício (art. 29 da Lei 8.213/1991 vs art. 3º da Lei 9.876/1999)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 999 (Recursos Especiais n. 1.554.596/SC e 1.596.203/PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a uniformização da tese vinculante; após exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observando-se que, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deverá o tribunal local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema 999).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência local.