AREsp 1869810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no precedente vinculante do STF (RE 564.354), que o benefício do autor estava abrangido pela readequação ao novo teto e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre correção monetária, juros e modulação foram decididas conforme a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De RMI, Teto Previdenciário, Readequação De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão De RMI Teto Previdenciário Readequação De Benefício Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 a benefícios limitados ao teto
  2. 2 Possível omissão por violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Forma de correção monetária e juros de mora aplicáveis (IPCA-E +6% ou art.1º-F da Lei 9.494/1997/Lei 11.960)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no precedente vinculante do STF (RE 564.354), que o benefício do autor estava abrangido pela readequação ao novo teto e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões sobre correção monetária, juros e modulação foram decididas conforme a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.