REsp 1937146 - DECISAO

REsp 1937146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou norma federal violada, tendo invocado norma constitucional que não pode ser objeto de recurso especial; além disso, o art. 29, II, da Lei 8.213/1991 não apresentou comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e não foram atendidos os requisitos da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CLAIDERSON PONTES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De RMI, Auxílio Doença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Interesse Processual, Sucumbência, Gratuidade
Previdenciário Processo Civil Revisão De RMI Auxílio Doença Ação Civil Pública Coisa Julgada Interesse Processual Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAIDERSON PONTES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos impede a propositura de ação individual (interesse de agir)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 ao caso concreto
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou norma federal violada, tendo invocado norma constitucional que não pode ser objeto de recurso especial; além disso, o art. 29, II, da Lei 8.213/1991 não apresentou comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e não foram atendidos os requisitos da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.