AREsp 2347878 - DECISAO

AREsp 2347878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a insurgência decorria, em grande parte, de questão de cálculo e de reexame de provas apuradas pela contadoria judicial cuja presunção de veracidade não foi eficazmente elidida pelo recorrente; ademais, a limitação do benefício ao teto legal e a inaplicabilidade da revisão pelos 20 salários mínimos ao caso concreto decorrem da legislação (revogação da Lei 6.950/81 pela Lei 7.789 e aplicação do art. 29, §2º da Lei 8.213/91), e não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ANNA MARIA MARQUES DA SILVA; Recorrido / Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De RMI, Cálculos Da Contadoria Judicial, Custas, Teto Do Benefício, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização De Diferenças
Previdenciário Processo Civil Revisão De RMI Cálculos Da Contadoria Judicial Custas Teto Do Benefício Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANNA MARIA MARQUES DA SILVA

Recorrente / Agravante

INSS

Recorrido / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC e art. 507 CPC)
  2. 2 Validade e presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial
  3. 3 Aplicabilidade da revisão da RMI pelo critério de 10 ou 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a insurgência decorria, em grande parte, de questão de cálculo e de reexame de provas apuradas pela contadoria judicial cuja presunção de veracidade não foi eficazmente elidida pelo recorrente; ademais, a limitação do benefício ao teto legal e a inaplicabilidade da revisão pelos 20 salários mínimos ao caso concreto decorrem da legislação (revogação da Lei 6.950/81 pela Lei 7.789 e aplicação do art. 29, §2º da Lei 8.213/91), e não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.