REsp 2202178 - DECISAO

REsp 2202178 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou irregularidade no cálculo da RMI pelo INSS (fatos e provas), hipótese que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Rodrigues de Lima; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De RMI, Atividades Concomitantes, Cálculo Do Salário De Contribuição, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Tema 1070/stj
Processo Civil Previdenciário Revisão De RMI Atividades Concomitantes Cálculo Do Salário De Contribuição Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc) Tema 1070/stj

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Parties

Ana Cristina Rodrigues de Lima

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o cálculo da RMI deve considerar a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes
  2. 2 se houve comprovação de irregularidade no cálculo efetuado pelo INSS
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou irregularidade no cálculo da RMI pelo INSS (fatos e provas), hipótese que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015