AREsp 2387869 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEVARE TRANSPORTES EIRELI, SINVAL CÉLICO JÚNIOR, SINVAL CELICO NETO, DENISE LEAL PIMENTA CELICO, NATÁLIA ASSUNÇÃO FERREIRA JÚLIO CÉLICO, LEVAREX ENCOMENDAS E SERVICOS LTDA, ANA CAROLINA PIMENTA CÉLICO e PREMIERE RIO PRETO TRANSPORTES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.167): Ação ordinária c. c. tutela antecipada em caráter antecedente - Pretensão de revisão de acordo judicialmente homologado, em razão de inadimplemento ocasionado pelo advento da pandemia de Covid-19 - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Acordo homologado que tem natureza de ato jurídico perfeito - Anulação que deve estar fundamentada em dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ou em onerosidade excessiva - Inteligência do art. 966, § 4º, CPC, c. c. art. 849, CC - Inaplicabilidade dos arts. 478 e 479, do CC, para permitir a revisão do acordo - Pandemia de Covid-19 que não se presta a desnaturar o acordo, mas pode imprimir efeitos às consequências pelo seu inadimplemento - Julgamento do agravo de instrumento n. 2232570-26.2020.8.26.0000, por esta C. 2ª CRDE, no qual limitou-se a execução do acordo às parcelas não quitadas pelos apelantes e afastou- se o vencimento antecipado e a revogação do desconto por pontualidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência - Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.213-1.218). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi contraditório ao reconhecer a pandemia como causa modificativa da obrigação, mas julgar improcedente a ação. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.241-1.247). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.248-1.249), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.273-1.280). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC De início, não há falar em ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem foi claro quanto ao fato de que o advento da pandemia de covid-19 não caracterizou nenhuma das hipóteses legais para autorizar a anulação do acordo homologado judicialmente, com sentença já transitada em julgado. Nesse contexto, destacou que o único efeito da pandemia foi o de alterar as consequências do inadimplemento do acordo homologado, o que já restou delimitado nos autos do Agravo de Instrumento n. 2232570-26.8.26.00003. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 1.174-1.180): Quanto à questão de fundo, o recurso não merece acolhimento. Conforme narrado acima, as partes celebraram acordo judicial (fls. 1006/1013 da origem) no qual os apelantes solidariamente se comprometeram a pagar R$ 2.950.000,00 à apelada, em 40 parcelas, mediante desconto no valor total da dívida, que originariamente perfazia R$ 6.023.542,40. Referido acordo previu que, em caso de inadimplemento, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, com afastamento do desconto concedido e mediante abatimento dos valores das parcelas até então adimplidas. O referido inadimplemento efetivamente ocorreu com o advento da pandemia de Covid-19, que paralisou muitas atividades econômicas no país, em especial, o setor de transporte de cargas e passageiros em que atuam as apelantes Levare e Levarex, de forma que se pretende, no presente feito, a revisão de cláusulas do acordo celebrado. .. Exatamente porque o acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de ato jurídico perfeito, a disciplina processual prevê normas específicas para sua anulação, assim dispondo o Código de Processo Civil: "Art. 966. .. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." Ora, a lei mencionada no dispositivo transcrito, é a lei de direito material, mais precisamente, o art. 849, do CC, que dispõe que a transação só pode ser anulada nos casos de vícios resultantes de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Por sua vez, também não é caso de admitir a revisão do acordo em razão de onerosidade excessiva, conforme preceituam os arts. 478 e 479, do CC, visto que as consequências do inadimplemento dos apelantes se dá em razão dos termos do próprio acordo, e não, em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis. Partindo de tais premissas, verifica-se que pretendem os apelantes a revisão da transação homologada em juízo, com fundamento no advento da pandemia de Covid-19, que, de acordo com as razões recursais, deve ser considerado caso fortuito, a ensejar a revisão das cláusula do acordo celebrado com a apelada. Ainda, que as normas sanitárias impostas pelo Poder Público, em razão da pandemia, sejam consideradas fato do príncipe; ou que seja aplicada ao caso em tela a teoria da imprevisão ou do adimplemento substancial, para justificar a revisão pretendida nos pedidos da vestibular. Ocorre que o advento da pandemia de Covid-19 não se enquadra nas hipóteses ensejadoras da anulação dos acordos judicialmente homologados, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC, c. c. art. 849, do CC, tampouco o acordo em questão autoriza a revisão prevista nos arts. 478 e 479, do CC. Isto é, a pandemia de Covid-19 não tem o condão de modificar o acordo, da forma como homologado pelo juízo, especialmente, como se depreende dos pedidos da exordial acima elencados, para que se dê nova classificação jurídica aos institutos previstos na transação celebrada entre as partes, a saber, para considerar o desconto por pontualidade como cláusula penal, bem como para modificar as condições de pagamento das parcelas da avença ou, ainda, para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial. O único efeito que a pandemia de Covid-19 pode ensejar com relação ao acordo ora discutido é alterar as consequências pelo inadimplemento do acordo. E tal efeito já foi delimitado por esta C. 2ª CRDE, quando deu provimento, em votação unânime, ao agravo de instrumento n. 2232570-26.8.26.00003, interposto pelos apelantes, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença n. 0001840-05.2020.8.26.0597, instaurado pela apelada para executar o acordo descumprido em razão do advento da pandemia. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer contradição. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 D O CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.