AREsp 2425863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu que a inadimplência não foi justificada pela pandemia em relação à primeira parcela (efeitos da pandemia somente a partir da terceira parcela), e tal conclusão depende de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento de dispositivos mencionados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAMARGO MOTOS COMERCIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Acordo Judicial, Inadimplência, Força Maior/caso Fortuito (pandemia COVID 19), Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Venire Contra Factum Proprium, Consignação Em Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Acordo Judicial Inadimplência Força Maior/caso Fortuito (pandemia COVID 19) Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAMARGO MOTOS COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a inadimplência decorreu da pandemia (força maior) e justificava revisão do acordo
  3. 3 se houve comportamento contraditório da parte adversa (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu que a inadimplência não foi justificada pela pandemia em relação à primeira parcela (efeitos da pandemia somente a partir da terceira parcela), e tal conclusão depende de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento de dispositivos mencionados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.